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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Última atualização: Julho de 2026

1. Apresentação

A presente Política de Privacidade tem por finalidade informar de forma clara e transparente como são coletados, utilizados, armazenados, protegidos e tratados os dados pessoais dos usuários da plataforma W Anunciantes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como demais normas aplicáveis, incluindo a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Constituição Federal, especialmente quanto aos direitos fundamentais à privacidade, à intimidade e à proteção dos dados pessoais.

Esta política aplica-se a todos os usuários, visitantes, anunciantes, empresas e profissionais que utilizam os serviços disponibilizados pela plataforma.

2. Identificação do Controlador

A plataforma W Anunciantes é administrada pela empresa inscrita no CNPJ nº 13.100.264/0001-69, responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados durante a utilização do site, observando os princípios previstos na legislação brasileira.

3. Compromisso com a Privacidade

O W Anunciantes compromete-se a tratar os dados pessoais de forma ética, transparente, segura e em conformidade com a legislação vigente, adotando medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger as informações contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição.

4. Dados que Podem Ser Coletados

Durante a utilização da plataforma poderão ser coletados, entre outros:

  • Nome completo;

  • Nome empresarial ou nome fantasia;

  • CPF ou CNPJ quando necessário;

  • Endereço de e-mail;

  • Número de telefone;

  • Cidade e Estado;

  • Endereço comercial quando informado;

  • Fotografias e logotipos enviados pelo usuário;

  • Informações dos anúncios publicados;

  • Endereço IP;

  • Data e horário de acesso;

  • Informações do navegador e dispositivo;

  • Cookies e identificadores eletrônicos;

  • Dados de navegação e utilização da plataforma.

5. Finalidades do Tratamento dos Dados

Os dados poderão ser utilizados para:

  • Criar e administrar contas de usuários;

  • Publicar anúncios de produtos e serviços;

  • Disponibilizar informações de contato entre usuários e anunciantes;

  • Melhorar a experiência de navegação;

  • Garantir a segurança da plataforma;

  • Cumprir obrigações legais e regulatórias;

  • Prevenir fraudes e atividades ilícitas;

  • Atender solicitações dos usuários;

  • Produzir estatísticas de utilização;

  • Desenvolver melhorias na plataforma.

6. Bases Legais do Tratamento

Nos termos dos artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018, o tratamento poderá ocorrer, entre outras hipóteses legais:

  • Mediante consentimento do titular;

  • Para execução de contrato;

  • Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

  • Para exercício regular de direitos;

  • Para proteção do crédito;

  • Para atendimento ao legítimo interesse do controlador;

  • Para proteção da vida ou da incolumidade física;

  • Nas demais hipóteses autorizadas pela legislação.

7. Compartilhamento de Informações

Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente quando necessário com:

  • Prestadores de serviços tecnológicos;

  • Empresas responsáveis pela hospedagem do sistema;

  • Serviços de processamento de pagamentos;

  • Órgãos públicos mediante determinação legal;

  • Autoridades judiciais ou administrativas quando exigido por lei.

O W Anunciantes não comercializa dados pessoais de seus usuários.

8. Cookies

A plataforma poderá utilizar cookies próprios e de terceiros para:

  • Manter sessões autenticadas;

  • Melhorar a navegação;

  • Medir desempenho do site;

  • Personalizar conteúdo;

  • Produzir estatísticas de acesso.

O usuário poderá gerenciar os cookies diretamente em seu navegador.

9. Segurança da Informação

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com as boas práticas de segurança da informação, buscando proteger os dados pessoais contra:

  • Acessos não autorizados;

  • Vazamentos;

  • Alterações indevidas;

  • Destruição acidental;

  • Perda de informações;

  • Ataques cibernéticos.

Apesar dos esforços empregados, nenhum ambiente eletrônico pode ser considerado absolutamente inviolável.

10. Direitos dos Titulares

Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular poderá solicitar, sempre que cabível:

  • Confirmação da existência do tratamento;

  • Acesso aos dados pessoais;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados;

  • Portabilidade dos dados;

  • Revogação do consentimento;

  • Informações sobre compartilhamentos;

  • Eliminação dos dados tratados mediante consentimento;

  • Revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

11. Retenção dos Dados

Os dados pessoais permanecerão armazenados apenas pelo tempo necessário para:

  • Cumprimento das finalidades informadas;

  • Atendimento às obrigações legais;

  • Exercício regular de direitos;

  • Cumprimento de determinações judiciais ou administrativas.

Após esse período, poderão ser eliminados ou anonimizados, observadas as exceções legais.

12. Responsabilidade dos Usuários

Os usuários comprometem-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras;

  • Manter seus dados atualizados;

  • Utilizar a plataforma de forma lícita;

  • Não publicar conteúdo falso, ofensivo ou ilegal;

  • Respeitar os direitos de terceiros.

Cada anunciante é exclusivamente responsável pelas informações publicadas em seus anúncios.

13. Links para Terceiros

O W Anunciantes poderá disponibilizar links para sites de terceiros.

A presente Política aplica-se exclusivamente à plataforma W Anunciantes, não abrangendo práticas adotadas por outros sites ou serviços externos.

14. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser modificada a qualquer momento para adequação à legislação, evolução tecnológica ou melhorias da plataforma.

A versão mais recente estará sempre disponível no site.

15. Legislação Aplicável

Esta Política é regida principalmente pelas seguintes normas:

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

  • Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

  • Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

  • Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), quando aplicável;

  • Demais normas brasileiras relacionadas à proteção de dados, privacidade e segurança da informação.

16. Disposições Finais

Ao utilizar a plataforma W Anunciantes, o usuário declara estar ciente desta Política de Privacidade e concorda com o tratamento de seus dados pessoais nas hipóteses permitidas pela legislação vigente.

Os casos omissos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira aplicável e com os princípios da boa-fé, transparência, finalidade, necessidade, segurança, prevenção, responsabilização e prestação de contas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

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